"Novo Regime Fiscal" é como foi classificado a nova
empreitada (Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 241-2016) do governo
interino de Michel Temer, agora, contra os servidores públicos, que poderão
ficar com seus salários congelados por 20 anos. Se a justificativa do governo
destruidor de direitos é economizar, questionamos porque não cortar os gastos
supérfluos do alto escalão dos poderes judiciário, legislativo e executivo,
como os auxílios moradias e alimentação dos magistrados?
A pauta está nas mãos do líder do governo na Câmara dos
Deputados, André Moura (PSC-SE), alvo da Lava Jato, suspeito de tentativa de
assassinato e réu em três ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Moura
protocolou no dia 15 de junho e, se aprovada, garantirá que o governo federal
cesse a realização de novos concursos públicos, bem como de reajuste do
funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos
que impliquem aumento de despesa.
Na opinião do Secretário do Serviço Público e dos
Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, JP, essa proposta
"destrói o serviço público. Não há escrúpulo por parte desse governo. Com
essa PEC haverá uma total abertura para a privatização e terceirização, através
das já conhecidas OSIPS e OS". E emenda: "Essa será uma gestão
privatizante dos recursos públicos e dos aparelhos e funcionários do Estado.
Saúde, Educação e Saneamento Básico, por exemplo, correm sérios perigos".
O dirigente da CTB ressalta que o Estado que, minimamente,
avançou nos últimos anos, será desmontado e entregue aos setores que não têm
outro objetivo senão o lucro. "Essa PEC é maior ousadia que um governo,
sem negociar com os servidores públicos, poderia fazer. Ele aborda vários
aspectos de projetos de lei que tramitam nesse momento na Câmara dos Deputados.
Propostas que cerceiam a liberdade e qualquer possibilidade do trabalhador ter
plano de carreira dentro do serviço público, de valorização do serviço público,
permanência de renovação dos quadros. Ou seja, a consequência será a
precarização geral dos trabalhadores do serviço público.
Se aprovada, a PEC abre espaço para que os governos estaduais
criem legislação semelhante, prejudicando o acesso da sociedade aos serviços
públicos. Há de se frisar que o efeito cascata favorecerá não só a iniciativa
privada como abrirá caminho para a concessão e terceirização dos serviços.
Sucateamento da Saúde
e Educação
Pacote protocolado por Moura ainda mira os investimentos na
Saúde e Educação, já que tem brechas que possibilitam cortes em diversas áreas,
sobretudo, nas áreas da Saúde e Educação. Os investimentos, que atualmente já
são escassos, seriam totalmente limitados ao percentual da inflação, que é
abaixo das necessidades.
De acordo com a proposta, os investimentos em Saúde e
Educação não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela
inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque
interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público
de educação e saúde.
Desmonte da
Previdência
Para completar, o pacote de maldades de Temer será seguido de
outras medidas de ajuste, entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes:
1) a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho;
2) a mudanças nos critérios de progressão e promoção de
servidores;
3) restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por
invalidez e no auxílio-doença;
4) novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do
seguro-desemprego.
Tramitação
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) para apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se
aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A
comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no
entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões.
A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da
Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são
necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno. A intenção do
governo ilegítmo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais
rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja
aplicado em 2017.
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