O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) constitui
um marco na história política do Brasil. Sua criação em 1985 (Lei 7.353/85)
representa a luta das mulheres brasileiras na afirmação de sua igualdade social
como fator fundamental para um verdadeiro processo de democratização de nossas
instituições políticas, após 21 anos de ditadura militar. O CNDM teve um papel
fundamental na garantia dos direitos da mulher na Constituição de 1988.
Desde então o CNDM tem exercido a função de propor, avaliar e
fiscalizar as políticas públicas com vistas a promoção dos direitos das
mulheres (Decreto nº 8.202 de 2014). Exerce esse controle através de suas
integrantes, representantes da diversidade do universo de mulheres brasileiras
e atuantes na defesa de seus direitos através de redes, articulações, entidades
de classe, associações, sindicatos e organizações não governamentais.
Cumprindo seus objetivos o CNDM coordenou as 4 grandes
Conferências Nacionais para a elaboração de políticas públicas para as
mulheres, em articulação com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).
A esse ciclo virtuoso de conquistas e avanços, enfrentamos hoje o desmonte do
Ministério da Mulher da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que passa a
ser. uma subsecretaria do Ministério da Justiça.
Acompanhamos, com muita preocupação e indignação, o
desenrolar do golpe que a cada passo desmonta as políticas sociais, sobretudo
com a Publicação da Nº 611/junho de 2016, que desmobilizou e inviabilizou por
90 dias todas as atividades dos Conselhos de Controle Social, vinculados ao
Ministério da Justiça. Se não bastasse, outra grande perda com a publicação do decreto
publicado no último dia 22/06/2016, transferindo e subtraindo os recursos no
valor de R$12.927.981,00 já destinados à SPM, para Presidência da República.
Para além dos desmandos, das contradições e das
irregularidades amplamente denunciadas, tanto do encaminhamento deste processo,
quanto das figuras que o encaminham, sobre as quais pesam múltiplas e
comprovadas acusações, preocupamo-nos também com o papel da grande mídia. Em
ação determinada e articulada com setores do judiciário e do parlamento, esta
mídia ora fabrica, ora repercute seletivamente notícias, fatos e factoides que
ajudam a construir a versão de um crime inexistente que se quer legitimar, sem
o menor respeito à diversidade em suas fontes, ou à pluralidade de opiniões, como
deveria ser a função de uma mídia minimamente imparcial e descente. Quem são os
beneficiários dessa manipulação?
Culparam a presidenta pela crise econômica em curso, embora
saibam que a crise é global, e vem se arrastando, atingindo economias de
grandes países capitalistas em todo o mundo. Utilizaram-se de repertórios
machistas e misóginos para difamar a figura da presidenta eleita pelo simples
fato de ser mulher. Charges, memes, hashtags pornográficas, adesivos alusivos
ao estupro da presidenta, reportagens de jornais e revistas traduzem o duro
viés do discurso misógino, fundado no patriarcalismo estrutural presente na
sociedade brasileira. Os meios utilizados para desconstruir a imagem da
presidenta Dilma enquanto gestora e mulher, não agridem somente a ela, agridem
a todas nós mulheres e motivam a incitação e apologia do crime contra mulheres,
tão evidenciado nos últimos dias.
A absurda reforma ministerial realizada pelo governo
ilegítimo encabeçado pelo vice Michel Temer logo após a votação pela
admissibilidade do processo de impeachment no Senado, modificou diversas
prioridades políticas do mandato eleito democraticamente pela população
brasileira. Vários ministérios foram limados ou desmontados. Qual será o
destino dos programas sociais? Qual será o destino dos projetos que defendiam
mulheres, negros, LGBTTs, pessoas com deficiência, pessoas sem moradia?
O nosso país é constituído majoritariamente de mulheres e de
negros e o governo interino, de forma compatível com a atitude retrógrada e
discriminadora, não indicou nenhuma mulher, nenhum negro para compor o primeiro
escalão do seu governo ilegítimo. Além dessa atitude claramente machista e
racista, indicou para dirigir as principais pastas da administração federal, um
grupo de deputados federais que incluía vários investigados e com ordens de
prisão decretadas conforme fartamente divulgado pela mídia.
Se não bastasse, sob denúncias de setores da própria mídia, o
presidente ilegítimo nomeia a ex-deputada federal Fátima Pelaes, que defende a
submissão do estado às crenças religiosas e está sendo processada no seu Estado
do Amapá, por desvio de três milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é
uma vergonha para as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação
por todo o país.
Se não bastasse, o presidente ilegítimo nomeou a ex-deputada
federal Fátima Pelaes que se opõe ao Estado laico e defende a submissão deste
às crenças religiosas. A nova secretária, além de tudo, ainda é alvo de
processo no seu Estado do Amapá, por desvio de quatro milhões de reais do
Ministério do Turismo. Isso é uma agressão a todas as mulheres brasileiras que
se manifestam contra sua nomeação por todo o país.
É inaceitável que os compromissos eleitos nas urnas sejam
vendidos.
E lembrando Simone de Beauvoir: Estamos vigilantes
"Nunca se esqueça que basta uma crise política,
econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados.
Esses direitos não são permanentes. Você terá que manter-se vigilante durante
toda a sua vida.
Simone de Beauvoir
Assinam este manifesto as entidades da sociedade civil que
compõem o pleno do CNDM - 26 JUNHO DE 2016.
Redes e Articulações feministas e de defesa dos direitos das
mulheres
1) Articulação Brasileira de Lésbicas/ABL
Conselheira: KAROLINE SOARES CHAVES
2) Associação Brasileira de Mulheres de Carreira
Jurídica/ABMCJ
Conselheira: RENATA SCHMIDT CARDOSO
3) Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA
Conselheira: CHOPELLY GLAUDYSTTON PEREIRA DOS SANTOS
4) Confederação das Mulheres do Brasil/CMB
Conselheira: LIDIA CORREA DA SILVA
5) Federação das Associações de Mulheres de Negócios e
Profissionais do Brasil –
BPW Brasil
Conselheira: EUNICE APARECIDA DA CRUZ
6) Fórum de Mulheres do Mercosul Brasil/FMM
Conselheira: JEANETE MAZZIEIRO
7) Fórum Nacional de Mulheres Negras/FNMN
Conselheira: SILVANA DO AMARAL VERISSIMO
8) Liga Brasileira de Lésbicas/LBL
Conselheira: SILVANA BRAZEIRO CONTI
9) Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia/MAMA
Conselheira: MARIA ANTONIA S. SALGADO
10) Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil/MMC
Conselheira: JUSTINANA INÊS CIMA
11) Parto do Princípio - Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa
Conselheira: CRISTIANE YUKIKO KONDO
12) Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e
Direitos Reprodutivos/RNFS
Conselheira: SHEILA REGINA SABAG KOSTIN
13) União Brasileira de Mulheres/UBM
Conselheira: LÚCIA HELENA RINCON AFONSO
14) União de Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira/UMIAB
Conselheira: ROSIMERE MARIA VIEIRA TELES
15) União Nacional dos Estudantes (UNE)
Conselheira: BRUNA COUTO ROCHA
Organizações de caráter sindical, associativa, Entidades de
Classe que atuam na promoção dos direitos das mulheres
1) Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
Conselheira: Ana Maria Costa
2) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil/CTB
Conselheira: Ivânia Pereira da Silva Teles
3) Central Única dos Trabalhadores/CUT
Conselheira: Mara Luzia Feltes
4) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE
Conselheira: Isis Tavares Neves
5) Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura/CONTAG
Conselheira: Alessandra da Costa Lunas
6) Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos/FENATRAD
Conselheira: Sueli Maria de Fátima Santos
7) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI
Conselheira: Sônia Maria Zerino da Silva
8) Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Conselheira: Valeska Maria Zanello de Loyola
Conselheiras de notório conhecimento das questões de gênero
1) Jacqueline Pitanguy de Romani
CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação -
pitanguy@cepia.org.br
2) CONSELHEIRA EMÉRITA: CLARA CHARF
