Decisão da Justiça Federal derrubou a restrição imposta pelo
governo provisório de Michel Temer e autoriza a presidenta eleita Dilma
Rousseff a usar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) fora do trajeto entre
Porto Alegre e Brasília. A Justiça acolheu a ação movida pela presidenta que
apontava a ilegalidade do parecer da Casa Civil do governo interino que a
proibia o uso de aeronaves cedidas pela Força Aérea Brasileira (FAB) se não
fosse para até a capital gaúcha, onde Dilma reside.
A juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, da 6ª Vara
Federal de Porto Alegre, concordou que se trata de um direito da presidenta
Dilma o deslocamento aos locais que ela considerar necessários à sua defesa no
processo de impeachment. A juíza reforçou que tal condição via aeronaves da
Força Aérea é uma necessidade de segurança pessoal, estabelecida pela
Constituição.
"Ao dispor sobre o uso de residência oficial, transporte
aéreo e manutenção da equipe de servidores, é óbvio que o Senado Federal não
autorizou o exercício arbitrário de tais prerrogativas, pois, como é comum ao
Estado de Direito, estas deverão ser exercidas nos limites da legalidade, dos
direitos e garantias constitucionais e dos princípios que emanam de todo o
nosso sistema jurídico", afirma a juíza.
A medida da Casa Civil interina, assinado pelo subchefe de
Assuntos Jurídicos Gustavo do Vale Rocha, além de tentar criar o
constrangimento contra a presidenta Dilma, como se ele estivesse abusando de
seu direito constitucional e impondo gastos aos cofres públicos,tinha como
objetivo impedir que ela percorresse o país denunciando o golpe.
Agora, Temer terá de acatar a decisão da Justiça. A
assessoria do governo provisório disse que não teve acesso à decisão completo
que o governo analisará se cabe algum recurso
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