O Tribuna do Norte (http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/gastos-devem-estar-disponiveis-para-consulta-nos-sites/174081) realizou uma interessante entrevista com a promotora Izabel Pinheiros, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimonio Publico.
Na oportunidade foi abordado principalmente a questão da falta de clareza dos Portais de Transparencia dos poderes judiciários, legislativo e executivo.
Além da falta de clareza a promotora também denuncia que há casos em que os portais não são devidamente alimentados com informações sobre os gastos públicos que por se tratar de recursos oriundos do bolso do cidadão o mesmo deveria ser esclarecido sobre como esse dinheiro tem sido gasto:
Confira a entrevista:
Promotora Izabel Pinheiro.
Qual a análise que a senhora faz sobre a transparência dos Poderes no RN?
Essa é uma dificuldade que precisa ser superada porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já determina que os gastos públicos sejam disponibilizados para a consulta da sociedade, isso através dos portais da transparência e de cronograma de implantação. Desde o final do ano passado todos os órgãos do Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas (TCE), Tribunal de Justiça, além dos municípios de Natal, Mossoró e Parnamirim já deveriam estar não só com os portais de transparência implantados como devidamente alimentados. O que tem se constatado é que os que o instalaram não os alimentaram corretamente. Além disso, tem sido um movimento de luta do Marcco [Movimento Articulado de Combate à Corrupção] que o TCE disponibilize ao cidadão, através do seu portal, a consulta aos dados das despesas públicas dos municípios porque todo município deve alimentar o sistema de prestação de contas com acompanhamento do Tribunal. Como são gastos públicos, essas informações deveriam ser públicas. Então há uma luta do Marcco para que esses gastos sejam disponibilizados através do portal do TCE. Eles criaram essa ferramenta, mas nós já tentamos acessar inclusive em reunião do próprio Marcco e efetivamente não tem funcionado. A consulta é muito difícil e não se consegue chegar a um resultado positivo. Isso seria muito importante porque permite que o cidadão, o servidor, o funcionário, consulte e saiba como está se gastando o seu dinheiro.
Como o MP pretende atuar de maneira preventiva?
Na verdade o MP já não tem mais que atuar de forma preventiva porque isso foi feito antes da lei entrar em vigor quando recomendamos que eles tinham que disponibilizar. Já existem Inquéritos Civis instaurados tanto nas promotorias de Justiça de Natal, Parnamirim e Mossoró, como nas de Defesa do Patrimônio Público para apurar porque esses portais não estão disponibilizando os dados. Se for por dolo do gestor pode caracterizar a improbidade administrativa. Aliás, a não disponibilização desses dados é razão para a suspensão de repasses federais. As medidas mais extremadas o MP ainda não tomou, mas realmente se a omissão continuar nós teremos que caminhar para isso.
É através desses inquéritos que o MP pretende fazer a lei que prevê a transparência?
Desses Inquéritos Civis que foram instaurados para fiscalizar os portais de transparência. Porque é através dessa ferramenta que o cidadão que tiver acesso a internet vai poder acompanhar as despesas públicas, vai saber quanto se gastou, com o quê se gastou, quem foi contratado, quanto se pagou... então realmente seria a efetivação da transparência da despesa pública. Isso está previsto em lei, tem o cronograma e é preciso ser obedecido.
Em relação aos três Poderes, há como precisar onde está a maior deficiência nesse sentido de transparência com os gastos públicos?
Nós não estamos com um levantamento neste momento, mas podemos dizer que a situação certamente não é a ideal.
O que necessariamente precisa ser publicado em relação a atos e gastos públicos e o que pode ser feito internamente?
As ações e despesas públicas devem ter transparência total.
Mas existem algumas decisões internas em instituições que muitas vezes não são levadas ao domínio público...
Esses são os chamados atos secretos. Nós tivemos muitos desses atos feitos na Assembleia Legislativa. Muitos mesmo. O Ministério Público ingressou com ações e esses processos estão na Justiça.
O Ministério Público tem tido dificuldade de receber informações de instituições quando as solicita?
Muito. A dificuldade nesse sentido é muito grande, mas nós buscamos meios de efetivar as ações necessárias.
Por que esse tipo de irregularidade continua apesar da vigilância e do combate feito pelo Ministério Público?
Essa pergunta tanto nós como a própria população devem fazer sempre.
Essa é uma dificuldade que precisa ser superada porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já determina que os gastos públicos sejam disponibilizados para a consulta da sociedade, isso através dos portais da transparência e de cronograma de implantação. Desde o final do ano passado todos os órgãos do Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas (TCE), Tribunal de Justiça, além dos municípios de Natal, Mossoró e Parnamirim já deveriam estar não só com os portais de transparência implantados como devidamente alimentados. O que tem se constatado é que os que o instalaram não os alimentaram corretamente. Além disso, tem sido um movimento de luta do Marcco [Movimento Articulado de Combate à Corrupção] que o TCE disponibilize ao cidadão, através do seu portal, a consulta aos dados das despesas públicas dos municípios porque todo município deve alimentar o sistema de prestação de contas com acompanhamento do Tribunal. Como são gastos públicos, essas informações deveriam ser públicas. Então há uma luta do Marcco para que esses gastos sejam disponibilizados através do portal do TCE. Eles criaram essa ferramenta, mas nós já tentamos acessar inclusive em reunião do próprio Marcco e efetivamente não tem funcionado. A consulta é muito difícil e não se consegue chegar a um resultado positivo. Isso seria muito importante porque permite que o cidadão, o servidor, o funcionário, consulte e saiba como está se gastando o seu dinheiro.
Como o MP pretende atuar de maneira preventiva?
Na verdade o MP já não tem mais que atuar de forma preventiva porque isso foi feito antes da lei entrar em vigor quando recomendamos que eles tinham que disponibilizar. Já existem Inquéritos Civis instaurados tanto nas promotorias de Justiça de Natal, Parnamirim e Mossoró, como nas de Defesa do Patrimônio Público para apurar porque esses portais não estão disponibilizando os dados. Se for por dolo do gestor pode caracterizar a improbidade administrativa. Aliás, a não disponibilização desses dados é razão para a suspensão de repasses federais. As medidas mais extremadas o MP ainda não tomou, mas realmente se a omissão continuar nós teremos que caminhar para isso.
É através desses inquéritos que o MP pretende fazer a lei que prevê a transparência?
Desses Inquéritos Civis que foram instaurados para fiscalizar os portais de transparência. Porque é através dessa ferramenta que o cidadão que tiver acesso a internet vai poder acompanhar as despesas públicas, vai saber quanto se gastou, com o quê se gastou, quem foi contratado, quanto se pagou... então realmente seria a efetivação da transparência da despesa pública. Isso está previsto em lei, tem o cronograma e é preciso ser obedecido.
Em relação aos três Poderes, há como precisar onde está a maior deficiência nesse sentido de transparência com os gastos públicos?
Nós não estamos com um levantamento neste momento, mas podemos dizer que a situação certamente não é a ideal.
O que necessariamente precisa ser publicado em relação a atos e gastos públicos e o que pode ser feito internamente?
As ações e despesas públicas devem ter transparência total.
Mas existem algumas decisões internas em instituições que muitas vezes não são levadas ao domínio público...
Esses são os chamados atos secretos. Nós tivemos muitos desses atos feitos na Assembleia Legislativa. Muitos mesmo. O Ministério Público ingressou com ações e esses processos estão na Justiça.
O Ministério Público tem tido dificuldade de receber informações de instituições quando as solicita?
Muito. A dificuldade nesse sentido é muito grande, mas nós buscamos meios de efetivar as ações necessárias.
Por que esse tipo de irregularidade continua apesar da vigilância e do combate feito pelo Ministério Público?
Essa pergunta tanto nós como a própria população devem fazer sempre.
Nenhum comentário:
Postar um comentário