Por Agência Senado
Foi transferida para o dia
1º de julho a reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis e
Regulamentação Constitucional. O colegiado iria se reunir nesta terça-feira
(10) para exame de emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLS
224/2013) e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em
que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/2013).
Os dois projetos são
relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na última terça-feira (3), ele
votou pela rejeição das 58 emendas da Câmara ao PLS 224/2013, elaborado para
regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013. Após a
leitura do relatório, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) pediu vista do
projeto, e a falta de acordo acabou adiando a votação da proposta.
O projeto que regulamenta a
Emenda 81, relativa ao trabalho escravo,
recebeu 55 emendas, das quais Jucá acolheu 29. Uma das questões polêmicas é o
conceito de trabalho escravo. Muitas emendas pretendiam incluir a jornada
exaustiva e as condições degradantes na caracterização, mas o relator rejeitou
as alterações por considerar os conceitos abertos e subjetivos. Foi mantida a
definição já presente no projeto, que considera para a caracterização do
trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso
de coação ou com restrição da liberdade pessoal. São citados ainda a retenção
no local de trabalho; a vigilância ostensiva; a apropriação de documentos do
trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o
empregador ou representante.
Fonte: CUT
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