A Câmara dos Deputados
concluiu no último dia 3 a votação do PL 8.035/2010, que versa sobre o Plano
Nacional de Educação, após três anos e meio de tramitação no Congresso.Dos dois
pontos pendentes de votação nessa terça-feira, um foi aprovado pelo plenário e
outro retirado da pauta. Em outra frente de luta, a CNTE e seus sindicatos
filiados mobilizarão as comunidades escolares para pressionar a elaboração
democrática e a aprovação dos planos locais.
A vitória da sociedade ficou
por conta da incorporação do Custo Aluno Qualidade (inicial e permanente) com a
devida complementação da União, mecanismo que deverá ser regulamentado pelo
Congresso nos próximos dois anos. Por outro lado, os parlamentares optaram por
abrir mão do financiamento público exclusivamente para a educação pública,
possibilitando repasses a entidades privadas nos termos da redação aprovada
pelo Senado para o art. 5º, § 4º do projeto de PNE.
Na semana anterior, por
ocasião da votação do texto base do PNE, a Câmara já havia incorporado a
estratégia 7.36 do Senado, a qual contraria a perspectiva de uma escola
pública, democrática e de qualidade para todos/as. O dispositivo consolida a
lógica de uma meritocracia perversa para as escolas públicas - dada as
diferentes realidades sociais dos estudantes e a necessidade de valorização das
carreiras dos trabalhadores escolares -, devendo ter resultados
contraproducentes no processo escolar.
Em razão dessas questões
prejudiciais, o Conselho Nacional de Entidades da CNTE aprovou a realização de
campanha pelo veto presidencial ao parágrafo 4º do art. 5º do projeto de lei do
PNE - a fim de prevalecer o comando da meta 20, que destina 10% do PIB para a
educação pública - e também à estratégia 7.36, pelas razões acima expostas.
Em outra frente de luta, a
CNTE e seus sindicatos filiados mobilizarão as comunidades escolares para
pressionar a elaboração democrática e a aprovação dos planos estaduais, distrital
e municipais de educação, dentro do prazo definido pelo PNE - 1 ano após a
vigência da lei federal.
Os planos infranacionais
devem pautar os temas do PNE, porém as metas, as estratégias e as
correspondentes ações podem e devem ser mais ousadas que a do plano nacional.
Dentre os desafios, destaques para o incremento no financiamento - devendo, ao
menos, cada unidade federada dobrar o atual investimento na educação em relação
ao PIB local - e para a regulamentação da gestão democrática, dos planos de
carreira para todos os trabalhadores escolares, do aprimoramento das instâncias
de controle social sobre as verbas públicas, do acesso à formação profissional
inicial e continuada para professores e funcionários e do regime de contratação
permanente de profissionais pelas redes de ensino.
Sobre este último ponto, o
PNE estabeleceu prazo de até três anos para que as redes de ensino incorporem
90% dos/as professores/as nos quadros permanentes de servidores públicos e, no
mínimo, 50% dos funcionários da educação.
Não obstante os pontos que
serão alvo da campanha pelos vetos presidenciais, a CNTE considera que o novo
Plano Nacional de Educação eleva o patamar de luta dos/as trabalhadores/as em
educação e da sociedade por escola pública de qualidade para todos/as, razão
pela qual a mobilização dos atores educacionais deve concentrar-se na
implementação integral do PNE em todas as redes escolares.
Dentre as principais pautas
para o próximo período, além das citadas acima, estão a regulamentação do
sistema nacional de educação, em até dois anos, a aprovação da Lei de
Responsabilidade Educacional, em até um ano, a realização do censo dos
funcionários da educação, a universalização das matrículas escolares dos
estudantes de 4 a 17 anos, com atenção especial à expansão das creches
públicas, ao combate do analfabetismo com a consequente elevação da
escolaridade da população jovem e adulta do país, além da ampliação das vagas
públicas na educação técnica profissional e no ensino superior e a
implementação do CAQi e CAQ como referencial para as políticas de melhoria da
qualidade da educação e de valorização de seus profissionais.
A CNTE aproveita para
parabenizar seus sindicatos filiados e os demais parceiros pela luta que
garantiu avanços importantes no projeto original do PNE, mesmo com todo o
atraso na tramitação, bastante prejudicial do ponto de vista da urgência em se
garantir o pleno direito ao acesso e à aprendizagem dos estudantes na escola
pública.
Em breve, a CNTE publicará
uma avaliação do PNE contendo a posição da Entidade sobre todos os pontos da
futura Lei que norteará as políticas públicas educacionais na próxima década no
país.
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