No último dia 4, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 426/2014, que visa aumentar em 1% o repasse federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Atualmente, o FPM é composto
por 22,5% das receitas oriundas dos impostos sobre a renda (IR) e produtos
industrializados (IPI). Ao final de cada ano a União também transfere 1% a mais
de FPM para cobrir despesas com o 13º salário do funcionalismo municipal. Pela
nova proposta, os municípios receberão 23,5% durante o ano e mais a parcela
extra de 1% em dezembro (24,5%).
Em termos de recursos, para
2014, estima-se acréscimo de R$ 1,5 bilhão nas receitas municipais, sendo cerca
de R$ 375 milhões destinados a investimentos na educação pública (25%
constitucional).
Diante de um cenário de
recorrente desoneração do IPI, que afeta os investimentos em políticas
públicas, e considerando a crescente responsabilização dos municípios na esfera
educacional, especialmente em creches - nível escolar de maior custo per capita
-, a CNTE considera oportuno o aumento no repasse do FPM, pois contribui para
as municipalidades arcarem, por exemplo, com o piso do magistério, entre outras
demandas socioeducativas.
Porém, mesmo concordando com
a medida em questão, a CNTE continua empenhada em discutir o pacto federativo
numa estrutura de Sistema Nacional de Educação, que requer capacitar todos os
entes federativos para prestar o atendimento escolar com qualidade e equidade,
à luz da orientação do PNE (Lei 13.005) de investimentos na educação na ordem
de 10% do PIB.
Ademais, a CNTE considera
imprescindível que o Tribunal de Contas da União - órgão responsável em definir
os coeficientes de distribuição do FPM - auxilie os Tribunais de Contas e os
Ministérios Públicos estaduais no controle dessa e de outras verbas que sofrem
altíssimos níveis de desvios nas municipalidades do país - lembrando que, em
2012, a Controladoria Geral da União detectou desvios de recursos da educação em
71% dos municípios auditados aleatoriamente
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