Por 359 votos a116, aliados de
Michel Temer consolidaram um dos maiores golpes aos direitos previstos na
Constituição de 1988, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 241/16, que congela por 20 anos investimentos em áreas como saúde e
educação.
Por
Christiane Peres, do PCdoB na Câmara
“Essa
PEC é uma condenação de 20 anos aos direitos dos trabalhadores. É um crime
contra uma geração de jovens, homens e mulheres. Não podemos deixar que ela
seja aprovada no Senado. O povo tem que se manter nas ruas, com as escolas
ocupadas e os trabalhadores atentos ao que acontece”, afirma a deputada Jô
Moraes (PCdoB-MG).
Agora,
o texto segue para o Senado, onde deve ser analisado já no dia 9 de novembro na
Comissão de Constituição e Justiça. O exame em primeiro turno no Plenário
daquela Casa deverá acontecer em 29 de novembro e o segundo turno no dia 13 de
dezembro.
Desde
que foi apresentada, a PEC 241 vem gerando polêmica no meio político,
acadêmico, cultural. Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali
(PCdoB-RJ), era preciso mais debates, “pois agora o povo brasileiro está
entendendo o impacto dessa proposta”.
Vendida
como a “salvação” para o equilíbrio fiscal brasileiro, a PEC, na verdade,
propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal
que deve congelar os gastos sociais nas próximas duas décadas, afetando a
gestão de cinco presidentes da República, pois, pelo texto, o aumento das
despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só
poderão vigorar a partir do 10º ano.
Uma
das maiores críticas é em relação à redução de recursos para a educação e para
a saúde. Hoje, a Constituição prevê a aplicação de 18% da arrecadação federal
com impostos em educação, por exemplo, mais 25% da mesma arrecadação de estados
e municípios, o que será significativamente reduzido.
“No
quesito educação, não cumpriremos os 10% do PIB [aprovados no Plano Nacional de
Educação], nem garantiremos os 75% oriundos dos royalties do pré-sal [com a
mudança do regime de partilha]. Menos ainda os 25% para a saúde. É quebrar o
serviço público para garantir terceirizações, para garantir que se acabem as
carreiras estáveis do Estado brasileiro”, pontua a deputada Alice Portugal
(PCdoB-BA).
O
líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), reafirma que a proposta não
representa uma medida viável para equilibrar as contas do país e só favorece quem
não precisa. “Essa PEC só favorece os ricos. Não se fala em taxar as grandes
fortunas deste país. Prefere cortar creches, postos de saúde, programas sociais
como o Minha Casa, Minha Vida", critica o parlamentar.
No
meio da tarde, parlamentares da oposição entregaram um abaixo-assinado com
cerca de 330 mil assinaturas contra a PEC 241, coletadas pela plataforma
digital Avaaz, mas apesar das inúmeras manifestações Brasil afora contra a
proposta, aliados de Temer se mantiveram fiéis ao líder peemedebista e deram
mais um passo para consolidar a agenda neoliberal imposta após o impeachment de
Dilma Rousseff.
“Só
mesmo um governo sem voto é capaz de tamanha crueldade como o que está posto
nesta proposta”, afirma a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), presidente
nacional da legenda.
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