Foi divulgada no início da noite desta quarta-feira 20 a
sentença final do Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil sobre a
legalidade do processo de impeachment que afastou a presidente eleita Dilma
Rousseff. O evento reuniu juristas de vários países por dois dias no Teatro Oi Casa
Grande, no Rio de Janeiro.
A decisão do corpo de jurados – formado por profissionais
vindos do México, da França, da Itália, da Espanha, da Costa Rica e dos EUA – ,
aprovada por unanimidade, diz que "o processo de impeachment, nos termos
da decisão de sua admissibilidade pela Câmara dos Deputados e do parecer do
Senado Federal, viola todos os princípios do processo democrático e da ordem
constitucional brasileira".
A conclusão aponta ainda que o processo de impeachment nos
termos ocorridos no Brasil violou também a "Convenção Americana de
Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e
constitui-se um verdadeiro golpe de Estado". Por isso, "deve ser
declarado nulo", acrescentam os juristas.
Para chegar à decisão final, os juristas tiveram o auxílio
de testemunhas, da defesa e da acusação, e analisaram quatro perguntas, com
base nos aspectos jurídicos, econômicos, políticos, culturais, sociais e
históricos do processo: 1. Viola a Constituição?; 2. Sem a ocorrência de crime
de responsabilidade, caracteriza um golpe parlamentar?; 3. Foram violados os
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário?; e, 4. Impeachment
deve ser declarado nulo?. A todas as perguntas, foi dada a resposta
"sim".
"Decidiram os jurados declarar que o processo de
impeachment contra Dilma Rousseff viola todos os princípios do processo
democrático e da ordem constitucional brasileira", disse o jurista Juarez
Tavares, que presidiu os trabalhos. "Em democracias presidencialistas não
se pode impedir um chefe de Estado por razões políticas. A aprovação ou
desaprovação de um governo deve ser resolvida por eleições diretas, não por ato
do Parlamento", completou.
O evento foi organizado pela Via Campesina Internacional,
Frente Brasil Popular e Frente Brasil Juristas pela Democracia, com apoio de
diversas organizações sociais, e teve como objetivo julgar o argumento da
acusação de que não há base jurídica para sustentar o impeachment de Dilma. O
evento aconteceu com a estrutura de um júri (composto por acusação, defesa e
sentença).
Após a leitura da decisão, o senador Lindbergh Farias
(PT-RJ) afirmou que o Tribunal Internacional cumpriu um papel importante para
os senadores brasileiros, que tomarão a decisão final sobre o processo no final
de agosto. "Há um clima de constrangimento no Senado", declarou. A
sentença agora será entregue ao Senado e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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