Por Pedro Peduzzi – Repórter da
Agência Brasil
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) o Projeto de
Lei 6.711/09, que destina ao transporte escolar veículos como ônibus e
micro-ônibus apreendidos.
O projeto de lei tramitava em
caráter terminativo. Com isso, não havendo recurso para que seja votado em
plenário, aguardará apenas sanção presidencial e publicação para se tornar lei.
Pelo projeto, serão destinados ao
transporte escolar os veículos de passageiros apreendidos que tenham sido
considerados “objeto de perdimento”, ou seja, nas situações em que eles sejam
revertidos em favor da Fazenda.
De acordo com o projeto, tais
ônibus e micro-ônibus serão entregues a prefeituras municipais para uso
obrigatório no transporte de estudantes, conforme lista de prioridade fornecida
anualmente pelo Ministério da Educação.
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