Em nova audiência pública
da comissão especial da Câmara que trata da reforma trabalhista, hoje (16), a
ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
afirmou que a proposta do governo trará precarização em vez de postos de
trabalho. "Em lugar nenhum do mundo, as reformas geraram empregos; ao
contrário, geraram a precarização de empregos", disse a magistrada, para
quem os argumentos do governo contêm "grandes inverdades".
Outra
"inverdade", segundo ela, seria dizer que a legislação é obsoleta. A
juíza afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já teve 75% dos
artigos alterados, preservando direitos básicos. Delaíde também contestou a
afirmação de que a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação seria
benéfica aos trabalhadores.
De acordo com a ministra, o
"negociado sobre o legislado" já existe, mas para negociar benefícios
adicionais. "A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não
na precarização do trabalho", afirmou, vendo um momento político pouco
apropriado para discutir uma reforma dessa natureza.
Delaíde também fez
referência a um ataque do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à
Justiça do Trabalho, na semana passada, quando o deputado disse que esse ramo
do Judiciário "nem deveria existir". Ela citou artigo de outra
ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, para quem o que não deveria existir seria
"pobreza, discriminação, corrupção, intolerância, abuso de poder,
autoridades que falam e agem contra os princípios e regras
constitucionais".
Parlamentares da base
governista criticaram representantes da Justiça do Trabalho. O deputado Valdir
Colatto (PMDB-SC), por exemplo, afirmou que os juízes e o Ministério Público do
Trabalho "estão distantes do Brasil real". Já José Carlos Aleluia
(DEM-BA) disse que os juízes têm "posição política" e tentam
"tapar o sol com a peneira".
Patrus Ananias rebateu, dizendo
que posições políticas todos têm. Uns, segundo ele, defendendo os interesses
"do grande capital" e outros, das "classes trabalhadoras".
O relator do Projeto de Lei
6.787, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que é preciso dar
"segurança jurídica" às relações trabalhistas. O parecer deverá ser
votado até o início de maio.
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