Frente sindical realiza ato dia 31 contra MP do saneamento básico

Em reunião no dia 19 de julho, na sede da Assemae, em Brasília, o grupo planejou estratégias para impedir a aprovação no Congresso Nacional da MP 844, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil.

Protesto no dia 31 de julho

Como encaminhamento do encontro, as entidades definiram uma agenda de atuação conjunta, que envolve atividades de mobilização social, comunicação, articulação junto aos parlamentares e medidas judiciais.

Uma mobilização contra a MP, organizada pela Abes, que também possui a adesão da Aesbe, Assemae e ABAR, ocorrerá no dia 31 de julho, com atividades simultâneas em diversas capitais do país, das 10h às 12h.

Leia abaixo, na íntegra, o manifesto da Frente:

As entidades abaixo assinadas vêm por meio deste manifestar o seu repúdio a edição da Medida Provisória da Privatização da Água e do Saneamento assinada pelo Presidente Michel Temer no dia 06 de julho de 2018 e conclamam os setores democráticos e populares da sociedade brasileira a denunciar e lutar contra mais essa supressão de direitos que o governo federal quer desfechar contra a já tão sofrida população brasileira, dessa vez na área de saneamento básico.

A edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no País e, após dez anos de sua instituição, promoveu muitos avanços na área.

Essa lei estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços. Foi sancionada pelo então Presidente Lula em 2007, após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e aprovação por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional. Agora, esse avanço, sofre grave risco de desconstrução devido à proposta do atual governo federal para modificá-la por meio de Medida Provisória (MP).

Desde setembro de 2016 o Governo Federal discutiu e elaborou internamente alterações significativas na legislação do saneamento básico para atender pleitos do setor privado, que teve como porta voz a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), cujas empresas não estão satisfeitas com os dispositivos legais existentes, a exemplo das leis de concessão e de parceria público-privada (PPP).

Desejam ampliar a presença na prestação de serviços públicos de saneamento básico de qualquer forma, mesmo violando princípios constitucionais com a mutilação das leis que regem o saneamento básico, principalmente no que se refere à gestão associada de serviços públicos definidos na Carta Magna brasileira.

O objetivo estratégico do governo Temer é implementar o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Água e Esgoto. Para tanto, pretende alterar a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que cria a Agência Nacional de Águas – ANA, e a Lei nº 11.445/2007, e dessa forma agilizar a privatização das empresas estaduais de água e esgoto e dos serviços públicos municipais de água e esgoto, e, especialmente, remover as dificuldades jurídico-institucionais da alienação da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE).

As alterações propostas desfiguram e mutilam completamente a Lei nº 11.445/2007, principalmente os dispositivos baseados na gestão associada de serviços públicos, prevista no Art. 241 da CF e na própria Lei de Consórcios (Lei nº 11.107/2005), criando um verdadeiro casuísmo, tendo em vista que esses conceitos e princípios passarão a não valer apenas e tão somente para os serviços públicos de saneamento básico.

Além disso, vários artigos da proposta de MP são inconstitucionais, especialmente por ferirem a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal quanto à organização dos serviços públicos de sua titularidade.

Essas modificações, propostas de forma açodada e antidemocrática, não são direcionadas para a melhoria dos serviços prestados ou para a universalização dos mesmos, e particularmente para o atendimento da população carente residente nas periferias das grandes cidades e na zona rural que ainda não tem acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O objetivo é ampliar o espaço dos negócios das empresas privadas. Na essência, as mudanças flexibilizam a legislação no sentido de atender as expectativas do setor privado que deseja administrar os serviços e operar os sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis municípios do País, deixando para Estados e Municípios aqueles sistemas de menor porte ou deficitários.

Percebe-se que o objetivo do governo Temer é consolidar o “mercado” da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, solapando as bases de uma política pública de saneamento básico construída democraticamente depois de anos de discussão com a sociedade, por meio da revisão açodada do marco legal utilizando um instrumento de exceção que é a medida provisória, afastando o debate e a participação popular.

Não se pode aceitar que este governo federal, visando implementar a privatização da área de saneamento básico no País, imponha alterações profundas e complexas, que de forma casuística mutilam e desfiguram completamente a Lei Nacional de Saneamento Básico, por meio de Medida Provisória, atropelando a Constituição Federal, especialmente restringindo a possibilidade de prestação deste serviço público por meio da cooperação entre entes federados, apenas aos casos onde não houver interesse da iniciativa privada.

Qualquer modificação da legislação somente deve ser promovida por meio de Projeto de Lei, previamente antecedido por debates públicos com ampla participação da sociedade e de todos os interessados no tema.

As mudanças no marco regulatório devem ser orientadas para assegurar os direitos humanos à água e ao saneamento nos termos declarados pela Organização das Nações Unidas-ONU com o apoio do Brasil e, assim, garantir o acesso a todos os cidadãos e cidadãs à água e a serviços públicos de saneamento básico de qualidade de forma universal e integral.

Avançar é fazer constar na Constituição Federal: Água e Saneamento Básico como Direito Social, Humano e Essencial – direito do Cidadão e dever do Estado (PEC 39/2007+PEC 213/2012 e PEC 93/2015+PEC 02/2016), e garantir os recursos necessários para o desenvolvimento da área de saneamento básico, conforme previsto no Plano Nacional de Saneamento Básico-Plansab, rumo a um Serviço de Saneamento Básico Público de qualidade, transparente nas ações e submetido ao controle social.

ÁGUA E SANEAMENTO SÃO DIREITOS, NÃO MERCADORIA!

NÃO À MP DO SANEAMENTO

Assinam:

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/DF

Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp – APU

Central de Movimentos Populares – CMP

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Centro Brasileiro de Estudos da Saúde - Cebes

Confederação Nacional das Associações de Moradores – Conam

Confederação Nacional dos Urbanitários – CNU

Federação dos Urbanitários Centro-Norte – FURCEN

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge

Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente – Fenatema

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste – FRUNE

Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Observatório do Saneamento Básico da Bahia – OSB-BA

Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto de Londrina e Região – SINDAEL

Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo – Sintaema

Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Cuiabá – SINTAESA

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal – SINDÁGUA-DF

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região – Sintsama

Sindicato dos Urbanitários de Goiás – STIUEG

ST em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo (SINDAEMA-ES)

ST nas Empresas em Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná – SINDAEN

STI de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – SINDÁGUA-MG

STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIÁGUA-RS

STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Campinas e Região – SINDAE

STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe – SINDISAN

STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Estado do Mato Grosso do Sul – SINDÁGUA-MS

STI Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Estado da Paraíba – Sindiágua-PB

STI Urbanas da Paraíba – STIUPB

STI Urbanas de Água, Energia, Laticínios, Empresa de Habitação e Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre – STIU-AC

STI Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira SINTIUS

STI Urbanas do Estado de Roraima – STIURR

STI Urbanas do Estado do Amapá – STIU-AP

STI Urbanas do Estado do Pará – STIUPA

STI Urbanas no Estado de Rondônia – SINDUR

STI Urbanas no Estado do Maranhão – STIU-MA

FONTE: Portal Vermelho

Justiça do RJ condena à prisão 23 participantes de protestos em 2013 e 2014

Por Maria Tereza Cruz, na Ponte

A Justiça do Rio de Janeiro condenou 23 manifestantes que participaram de protestos em 2013 e 2014 à prisão por crimes como formação de quadrilha, dano qualificado, lesão corporal e corrupção de menores. O juiz Flavio Itabaiana decretou penas entre 5 e 7 anos de detenção em regime fechado. A decisão foi em primeira instância e o juiz não decretou prisão preventiva, portanto todos os condenados poderão recorrer em liberdade. A íntegra da sentença pode ser conferida aqui.

“Eu ainda estou em choque com tudo isso. A minha mãe está passando mal e eu nem consegui apoiá-la. A notícia toda é um grande absurdo e eu só consigo pensar o que vai ser da minha vida”, desabafou, à Ponte, uma das condenadas, Eloisa Samy Santiago, que, em breve, completará 50 anos. “Nós vamos recorrer, meu advogado já disse que há uma série de irregularidades e brechas na sentença para recurso”, explica.

Eloisa considerou toda a sentença absurda e, principalmente, a imputação de formação de quadrilha (artigo 288). “Grande parte daquelas pessoas eu mal conhecia. Com alguns deles tive um contato eventual, mas não eram amigos do meu convívio. Tudo isso é um absurdo desde o começo”, afirma.

Indignada, Eloisa critica também a condenação pelo crime de “corrupção de menores”, que diz respeito a presença de dois menores que teriam algum relacionamento com o “grupo dos 23”. Um desses adolescentes, na época menor de idade e hoje com 22 anos, é filho adotivo de Eloisa. “Eu adotei esse menino. Corrupção de menores porque eu adotei um menino abandonado. Eu pedi guarda provisória dele no carnaval de 2014. E agora diz que ele estaria envolvido nas manifestações. Pegaram dois menores para dizer que houve corrupção. Um deles que eu pedi guarda judicial”, emociona-se, ao falar do filho.

Outra da lista dos 23 condenados é Elisa Quadros Pinto Sanzi, a Sininho, que, em entrevista à Ponte no início deste ano, chegou a criticar a imprensa que, segundo ela, teria criado a personagem “Sininho líder dos black blocs”. Na decisão, o juiz recupera denúncia do Ministério Público Estadual em que Sininho teria sido apontada por testemunhas como principal articuladora de ações entre os anos de 2013 e 2014 e que teria exercido um papel de liderança no episódio do Ocupa Câmara, incitando e orientando outros manifestantes a pegarem gasolina para atear fogo no prédio.

Caio Silva de Souza e Fábio Raposo, que respondem em liberdade pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, em 2014, atingido por um rojão, também foram condenados a 7 anos de prisão. Os outros condenados são: Luiz Carlos Rendeiro Júnior, Karlayne Moraes da Silva Pinheiro, Igor Mendes da Silva, Camila Aparecida Rodrigues Jordan, Igor Pereira D’Icarahy, Leonardo Fortini Baroni, Emerson Raphael Oliveira da Fonseca, Rafael Rêgo Barros Caruso, Filipe Proença de Carvalho Moraes, Pedro Guilherme Mascarenhas Freire, Felipe Frieb de Carvalho, Pedro Brandão Maia, Bruno de Sousa Vieira Machado, André de Castro Sanchez Basseres, Joseane Maria Araújo de Freitas, Rebeca Martins de Souza – todos esses a 7 anos de prisão – e Gabriel das Silva Marinho, Drean Moraes de Moura e Shirlene Feitoza da Fonseca, condenados a 5 anos e 10 meses de prisão.

Em um dos trechos, o juiz Flavio Itabaiana faz alusão ao protesto que ficou conhecido como Ocupa Cabral, contra a gestão do então governador do Rio, Sérgio Cabral, e afirma que “é inacreditável o então governador e sua família terem ficado com o direito de ir e vir restringido”. Em outro momento, o magistrado afirma que é possível observar desrespeito ao legislativo por causa do movimento “Ocupa Câmara”. O juiz também considerou que muitos dos réus têm “personalidade distorcida” e chamou o grupo de “associação criminosa armada com participação de menores”.

FONTE: Brasil de Fato

Fim da homologação em sindicatos fragiliza direitos do trabalhador

Com o fim da obrigatoriedade da homologação das rescisões nos sindicatos para contratos com duração superior a um ano – uma das mudanças da "reforma" trabalhista do governo Temer, que vigora desde novembro passado –, cresce o risco do trabalhador ser lesado e não ter os seus direitos devidamente respeitados no momento da demissão.

   

Na categoria bancária, por exemplo, antes da reforma, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região realizava uma média de mil homologações por mês, com picos de até 1.500. Já neste ano, a média caiu abaixo de 350 procedimentos mensais, o que não quer dizer que o número de demissões tenha se reduzido, mas que os contratos estão sendo encerrados muitas vezes dentro dos próprios bancos, longe da fiscalização das entidades sindicais.

A nova lei desobriga que as homologações sejam feitas nos sindicatos, mas também não especifica onde devem ocorrer, o que abre brechas para todo tipo de absurdo. A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp Marilane Teixeira relata que contratos têm sido encerrados via internet e, até mesmo, em padarias. "Dessa maneira, quais as possibilidades do trabalhador ter todos os seus direitos assegurados? Nenhuma."

Segundo levantamento do Cesit, a maioria das demandas trabalhistas na Justiça decorre do descumprimento reiterado dos direitos por parte dos empregadores. Dados consolidados de 2016 apontam que cerca de 60% das ações trabalhistas eram referentes a irregularidades no momento da rescisão dos contratos. Boa parte dessas ações, conta Marilane, se relacionava a eventuais erros ocorridos em contratos com duração inferior a um ano, que já eram desobrigados a passarem pelos sindicatos. Segundo ela, é uma prévia do que deverá ocorrer com os demais trabalhadores.

Para a pesquisadora, é justamente em contextos de mudança da legislação que os sindicatos teriam papel importante a cumprir no monitoramento do cumprimento das novas regras. Mas as alterações promovidas pelo governo Temer em associação com entidades patronais também têm como objetivo afastar o trabalhador da sua entidade de classe. "Uma das estratégias para o esvaziamento dos sindicatos, além da questão do custeio, sem dúvida nenhuma foi a retirada desse papel de fiscalização no momento da homologação. Todas essas distorções estão se reproduzindo em âmbito nacional. As homologações despencaram."

Outro indício de abuso cometido, segundo Marilane, são as demissões por acordo mútuo. Nessa modalidade, que já soma mais de 10 mil rescisões, o trabalhador tem direito a receber 80% do FGTS e metade da multa dos 40%. São, em sua maioria, trabalhadores do setor de comércio e serviços, com baixa escolaridade e menor nível de remuneração.

"Não dá para garantir, mas é bem possível que uma boa parte dessas demissões por acordo, na verdade, não sejam necessariamente acordos. Muitas vezes o trabalhador sequer sabe que ele assinou um contrato do gênero. Só vai se dar conta disso quando perceber que recebeu apenas metade da rescisão e não tem acesso ao seguro-desemprego", explica. Se ocorresse nos sindicatos, o trabalhador teria mais condições de ser devidamente informado sobre as cláusulas desse acordo.

A questão fica ainda mais complicada quando o trabalhador faz parte de uma categoria que goza de direitos específicos que constam na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do segmento. A Constituição Federal garante que empresas com mais de 30 trabalhadoras devem contar com creche no local de trabalho ou arcar com auxílio-creche. Para algumas categorias, esse direito é garantido por meio do CCT, sem a necessidade de um número mínimo de trabalhadoras.

"Se no momento da homologação identifica-se que a empresa não garantiu o pagamento do auxílio-creche durante um determinado período, evidentemente a primeira coisa é acionar a empresa na Justiça para exigir esse direito. Por isso que é importante que a rescisão se realize no âmbito do sindicato, são os homologadores que conhecem o conteúdo da convenção coletiva e sabem identificar exatamente se esses direitos estão sendo devidamente garantidos", destaca a pesquisadora da Unicamp.

Perdas e danos

A advogada responsável pelas homologações no Sindicato dos Bancários, Alessandra da Silva, conta que, entre os grandes bancos, o Itaú já não faz mais o procedimento no sindicato. A estratégia desenvolvida para evitar que o trabalhador ficasse completamente desamparado foi criar a pré e a pós-homologação.

"O bancário do Itaú é convocado para a homologação na semana que vem, por exemplo. O que ele faz? Ele vem ao sindicato, traz a carteira dele e os 12 últimos holerites. Fazemos uma simulação dos direitos dele para que esse trabalhador não vá totalmente no escuro. Quando ele chega no banco e os valores estão relativamente parecidos, então está tudo certo. Tem alguma dúvida? A orientação é para que não faça a homologação e procure novamente o sindicato", explica a advogada.

Já na pós-homologação o sindicato faz a conferência dos valores relativos a direitos trabalhistas, como férias e 13º proporcionais, FGTS e multa, se foram pagos adequadamente, bem como o cumprimento de outros direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Foi na pós-homologação que ela constatou, por exemplo, três casos idênticos em que faltava uma parte do 13º. O sindicato então encaminhou ao Itaú a cobrança desses valores devidos.

"Segundo informações que os próprios bancários nos trazem, há uma lista que o banco manda para a portaria das pessoas que vão fazer a homologação num determinado dia. Se o bancário for acompanhado de um advogado, por exemplo, esse advogado não entra", destaca Alessandra.

Distorção mais grave ocorreu com uma bancária do Santander. Não fosse o banco continuar a fazer as homologações no sindicato, o erro poderia ter passado. O primeiro erro constatado é que a trabalhadora gozava de estabilidade e, portanto, não poderia ser demitida. O banco então se comprometeu a pagar cerca de R$ 22 mil reais de indenização, mas queria descontar os tributos, outra irregularidade combatida pelo sindicato. Não bastasse isso, o sindicato descobriu que, além da estabilidade, a bancária, que cumpria horas-extras (sétima e oitava hora), tenha outros R$ 140 mil a receber.

"Iam dar a ela uma quitação de 22 mil reais, menos os impostos supostamente devidos. É reflexo da reforma trabalhista. E se essa bancária não vem para cá? Hoje o Santander ainda está aqui, então a gente conseguiu detectar. Se fosse no Itaú, não teria como", relata a advogada do sindicato.

Revogar é a palavra

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a "reforma" desequilibra as relações de trabalho, pois atende apenas aos interesses dos empregadores, e relega o trabalhador a uma condição de "quase escravidão". Ele diz que o seu projeto, intitulado Estatuto do Trabalhador, prevê a revogação de todos os dispositivos da legislação trabalhista aprovada pelo governo Temer e traz novamente a obrigatoriedade para que as homologações sejam feitas nos sindicatos.

"Quando não se garante mais a presença do sindicato e dos seus advogados no acompanhamento das rescisões, o trabalhador fica totalmente à mercê do empregador. Ainda mais com a ameaça que existe de, se entrar na Justiça, ter que pagar parte do valor em caso de derrota no processo. É um prato feito para a exploração, quase aos moldes do trabalho escravo. O empregador não paga e ainda ameaça o trabalhador. É quase uma mordaça, um ato de terrorismo e covardia", diz Paim.

Outra questão central, segundo o senador, é garantir o financiamento dos sindicatos. "Enfraqueceram totalmente os sindicatos, não querem que as entidades tenham nenhum tipo de receita. Como é que uma entidade que as vezes cuida de dezenas de milhares de trabalhadores vai se manter sem nenhum tipo de receita?", questiona.

Outras situações criadas pela atual legislação, como o trabalho intermitente, a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres, além da cláusula que garante a prevalência de acordos entre patrões e empregados que estejam aquém do que manda a legislação (o chamado negociado sobre o legislado), também devem cair com o novo Estatuto do Trabalho, cuja aprovação o parlamentar espera que aconteça no próximo ano. Segundo ele, os pré-candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ciro Gomes (PDT), Manuela D'Ávila (PCdoB) e Guilherme Boulos (Psol) já se comprometeram a trabalhar em cima de um novo texto que regule as relações de trabalho.

"É tão ruim essa reforma que não se aproveita nada. A palavra é revogar, voltar para a CLT e, aí sim, atualizar, fazendo com que dialogue com os novos tempos, conversando com empregados e empregadores, para construir um texto com equilíbrio, com direitos e deveres para as duas partes."

FONTE: Portal Vermelho

Unegro-SP faz congresso para construir novas plataformas para combater o racismo

O sábado (7) tem encontro marcado para quem acredita num mundo com menos desigualdades e injustiças. A partir das 8h começa o 5º Congresso Estadual da União de Negros pela Igualdade de São Paulo (Unegro-SP) na Universidade Paulista (Unip), na rua Apeninos, perto da estação do metrô Vergueiro, em São Paulo.

Com o tema “Pela  Democracia, Contra a Perda de Direitos,  pelo Avanço da Luta Antirracista”, o congresso debaterá todas as questões que possam levar à organização do movimento negro contra o avanço do racismo e do ódio na sociedade.

Rosa Anacleto, presidenta da Unegro-SP garante que serão debatidos todos os temas que afetam a vida das negras e negros. “Em todos os campos, temos o racismo presente estruturalmente e institucionalmente, precisamos em tempos de tantos retrocessos em direitos, união para combater o avanço da violência, do racismo, da xenofobia, da homofobia e da intolerância”.

FONTE: Portal da CTB

Temer descredencia mais de mil Unidades de Saúde da Família em todo o país

Através da Portaria 1.717, de junho deste ano, o Ministério da Saúde anuncia o descredenciamento de mais de mil Unidades de Saúde da Família em todo o país, prejudicando mais de 15 milhões de pessoas. “É incrível como o governo golpista ataca todas as mais importantes conquistas do povo brasileiro”, afirma Elgiane Lago, secretária de Saúde, licenciada da CTB.

A alegação para o descredenciamento é a de que essas unidades não cumpriram o prazo estabelecido pela Portaria de Consolidação de 28 de setembro de 2017 para o cadastramento no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.

“Na verdade, desde que tomou o poder, Michel Temer vem efetuando cortes nas áreas sociais e em programas vitais para a vida da maioria da população”, acentua Lago.

O Programa Saúde da Família foi criado em 1994, mas ganhou projeção no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Recentemente o desgoverno fechou as 517 farmácias populares mantidas pelo Ministério da Saúde, mantendo somente as conveniadas, ou seja, diz Lago, “injeta dinheiro público em empresas privadas”

Insistentemente anuncia a extinção do Sistema Único de Saúde (SUS) para substituí-lo por “planos de saúde mínimos” com atendimento compatível. “Extinguir o SUS é acabar com a saúde de aproximadamente 90% da população brasileira”, diz a sindicalista gaúcha.

A política de preços de Temer não afeta somente o gás de cozinha, os combustíveis e a energia elétrica. Para Lago a autorização para que os convênios médicos reajustem em 10% os preços, bem acima da inflação denuncia “o caráter elitista desse governo. Isso prejudica principalmente os idosos, que mais necessitam de atendimento médico”.

“A saúde tem que ser tratada como um direito e não como gasto por qualquer governo. Nenhuma nação pode progredir se a sua população estiver doente e a reforma trabalhista somada aos cortes no orçamento estão adoecendo o povo brasileiro”, conclui Lago.

Portal da CTB

Aposentadoria especial é direito para quem trabalha exposto a agentes nocivos

O Regime Geral da Previdência Social assegura o benefício da Aposentadoria Especial a trabalhadores e trabalhadoras que tenham trabalhado expostos a agentes nocivos previstos em lei, como ruído e eletricidade. Essa aposentadoria pode ser concedida a quem tenha trabalhado por 15, 20 e 25 anos, de acordo com o tipo de agente nocivo a que é exposto o trabalhador: quanto mais prejudicial for o agente nocivo, menos tempo de trabalho é exigido para a concessão do benefício.

É interessante mencionar que mesmo que o trabalhador não tenha completado todo o tempo exigido para a Aposentadoria Especial (15, 20 e 25 anos), poderá utilizar o período de efetivo labor em contato com os agentes nocivos e convertê-lo para o cálculo de outros benefícios de aposentadoria, como a Aposentadoria por Idade e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em que a conversão desse tempo poderá ajudar a diminuir o efeito do Fator Previdenciário e, assim, aumentar o valor final da aposentadoria.

FONTE: Brasil de Fato

Famílias brasileiras veem o risco de voltar ao mapa da fome da ONU

O Brasil está na iminência de um vergonhoso retorno ao mapa da fome da ONU (Organização das Nações Unidas), de onde tinha saído em 2014. Com a entrada do governo golpista de Michel Temer, a partir de 2016, os investimentos sociais deixaram de ser prioridade e o corte em programas como o Bolsa Família ou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) afetou diretamente famílias como a da mineira Maria Joana.

Joana tem 64 anos e há 17 mora às margens da BR 458, no entorno do colar metropolitano do Vale do Aço (MG). Natural de Bom Jesus do Galho (MG), viúva do primeiro marido e deixada pelo segundo, é ela quem gerencia o pequeno barraco onde mora com seu filho de 25 anos e o neto Claiton de 12 anos. Três pessoas e a única renda fixa vem do benefício de R$ 171 do Bolsa Família.

“Com todo o peso do mundo em suas costas”, Joana é de riso fácil. Cheguei cedo e só ela estava acordada e ativa. Tinha feito café, buscado um pouco de água na cisterna e cuidava da criação. Muito curioso, Claiton levantou com a minha chegada, veio sem escovar os dentes mesmo e me ofereceu uma mexerica. Arredio, o filho de Joana não me olhou nos olhos, não cumprimentou e eu o deixei a vontade na sua particularidade.

Atenciosa, Joana começa a compartilhar sua história de vida. Fala com carinho dos tapetes que costura, conta com orgulho a sua luta e da decisão de tentar melhores condições ao ocupar um pedacinho de terra para subsistência. Isso porque com o rendimento não conseguia mais pagar o aluguel, fazer compras, pagar passagens, comprar roupas.

Mineiro tem fama de desconfiado. O filho de Joana é a expressão viva desse esterótipo. “Quando saí da cadeia, fiquei dois anos e meio longe do crime. Um dia minha mãe passou mal, eu não tinha dinheiro para um mototaxi para levá-la ao hospital”. Foi o chamado para voltar ao tráfico e tentar uma renda a mais na casa.

Joana não aprova as escolhas do filho, mas acolhe e sabe dos riscos e das consequências deste caminho. Para ele, a falta de oportunidades foram o levando para esse caminho. “A televisão mostra altos financiamentos e eu moro em um lugar que não tem nem reboco. Eles me ilude (sic) a ter uma coisa que não posso e depois me oprime (sic) porque eu corro atrás daquilo”. Ele acha que as consequências tem que ser cobradas, “mas nem todo mundo faz porque quer. As vezes o  filho de quem julga tá bem, mas porque teve uma escola.”

No final dos anos 80, a década perdida, Jorge Furtado apresentou famílias que sobreviviam do resto de feira no documentário “Ilha das Flores”. Em 2018, com um país dominado pelo agronegócio e pela ditadura da estética, o desperdício atinge até mesmo frutas, legumes e hortaliças “feias”, que por não estarem vistosas, são descartadas ao lixo. Foi nesse lixo que Joana achou alface no meio do monte de legumes trazidos na carroceria do caminhão por Onofre. Ela sorriu timidamente e, de maneira assertiva, disse que só precisava lavar e colocar um pouco de cloro para limpar. “Pra gente sobreviver, a gente tem que ter coragem”.

A família de Joana busca estar um degrau acima da miséria. Falta fair play com o povo brasileiro.

FONTE: Brasil de Fato