1- Assumo, por este termo assinado, o compromisso com
a Plataforma Por um Município Decente e Democrático, elaborado pela CONFETAM, FETAM-RN e que tem como signatário o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Caicó-RN .
2- Concordo em produzir documento de Diagnóstico da situação
administrativa atual que sirva de referência para o estabelecimento de um Plano
de Metas e Indicadores Econômicos e Sociais, contemplando os eixos para a
execução de uma gestão local para a sustentabilidade nos quatro anos de administração.
3- O Diagnóstico e o Plano de Metas e Indicadores
serão apresentados em até 120 dias após a data da nossa posse, atendendo o
propósito de atualizar, revisar e divulgar os indicadores básicos de ação a
serem executados na gestão.
4- Concordo em publicar e divulgar um relatório de prestação
de contas que contenha, no mínimo, os indicadores básicos da plataforma e um
primeiro balanço do Plano de Metas em andamento. As informações serão
apresentadas em uma Conferência Pública para um Município Democrático e Decente,
no final do segundo ano da gestão.
5- Assumo o compromisso de revisar e atualizar o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, como também o Plano Geral de
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos e o Estatuto do Servidor, a
fim de adequá-los e atualizá-los a realidade dos direitos e deveres do servidor
público, melhorando continuadamente a política salarial neles contidas para um
melhor aproveitamento e valorização profissional de cada servidor.
6- Assumo o compromisso de cumprir integralmente e
anualmente, o piso salarial do magistério de acordo com a Lei: 11.738/2008 e suas leis correlatas de acordo com as normas
estabelecidas pelo MEC, colaborando com isso com a promoção de uma educação
pública de qualidade, com uma gestão democrática autônoma e transparente.
7- Concordo em promover a total autonomia e
independência dos Conselhos de Controle Social, constitucionalmente
constituídos: Conselho Municipal do Fundeb; Conselho Municipal da Educação; Conselho
Municipal da Saúde; Conselho Municipal de Ação Social, possibilitando ainda o
fortalecimento e a operacionalidade do Conselho Municipal da Mulher, do
Conselho Tutelar e do Conselho Municipal do Idoso.
8- Assumo o compromisso de promover a qualificação
profissional e continuada de todos os servidores e servidoras da administração
municipal, oferecendo amplas e melhoradas condições de trabalho, com
equipamentos adequados para o exercício pleno e dinâmico de cada profissão,
para o bem servir a população da cidade e do campo.
9- Assumo o compromisso pelo cumprimento pleno da Lei
de Acesso a Informação de acordo com o disposto na Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, promovendo com isso, a
total transparência da gestão pública no nosso município.
10- Concordo com o exercício pleno da liberdade e
organização sindical dos servidores públicos, em observância ao legítimo
direito constitucional de reivindicar, participar e opinar em defesa inconteste
das melhorias salariais, valorização profissional e por melhores condições de
trabalho, combatendo toda e qualquer situação de Assédio Moral na administração
pública contra funcionários, gestores e a população, garantindo a harmonia
entre os direitos e deveres do servidor.
Nestes termos assinamos:
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Candidato a prefeito
________________________________________
Candidato a vice-prefeito
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Fetam/CUT-RN
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Presidente do Sindserv. Caicó
Caicó-RN 26 de setembro de 2012
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