Bilionário ameaça parar com doações se Papa continuar a pedir apoio aos mais pobres

 

O bilionário Kenneth Langone, fundador da Home Depot, empresa varejista norte-americana de produtos para casa, enviou um aviso ao Papa Francisco durante uma entrevista no canal CNBC: pessoas “como ele” estão se sentindo ofendidas com as mensagens do Vaticano em apoio aos mais pobres.

Para completar, disse que se o Pontífice continuasse a fazer declarações contra o capitalismo, ele iria parar com as doações que realiza.

Em um discurso realizado no Brasil em julho, o Papa Francisco pediu para “aqueles que têm posse de grandes recursos” não pararem de lutar por um mundo mais justo e solidário. “Ninguém deve se manter insensível em relação à desigualdade que enfrentamos”, afirmou Francisco.

Fonte: Brasil 29 

Frente ampla e ajuste político

Por Saul Leblon

 

A boa notícia na praça é que o campo progressista resolveu correr riscos.

A segunda boa notícia: isso significa deixar o divã da política para fazer política.

Dito em outros termos: reagir à condição de objeto da crise à qual o conservadorismo quer circunscreve-lo – a exemplo do que já faz com a Petrobrás –  e se impor como sujeito nessa que avulta como uma das mais virulentas transições de ciclo de desenvolvimento já enfrentadas pelo país (32; 54; 64; 1985; 2002....) .

Em vez de ‘sugerir’ agendas ao governo, como um cronista da crise, partidos de esquerda, movimentos sociais, centrais sindicais, personalidades democráticas e socialistas convergem agora para um mesmo consenso aglutinador. 

O Brasil necessita urgentemente viabilizar um novo braço coletivo.

Que tenha a força e a extensão de uma frente ampla democrática e progressista.

Que seja maior do que a soma das partes, capaz de sacudir o torpor da esquerda, afrontar a soberba da direita, abrindo espaço assim para o governo recuperar seu projeto e a capacidade de iniciativa.

Em vez de referido, trata-se de introduzir uma outra referência à urgência dos dias que correm.

Listar plataformas e bandeiras é quase um truísmo, tão vertiginosa é a sua evidência na encruzilhada brasileira, igualmente ostensiva em demonstrar a insuficiência da organização política para viabiliza-las.

Barrar o golpismo, por exemplo, exige libertar a democracia e a urna do poder do dinheiro grosso –impondo tetos aos gastos eleitorais ou vetando grandes doadores de estimação do Congresso Nacional; afastar o arrocho cíclico e a ameaça da restauração neoliberal implica coibir a mobilidade dos capitais, taxar o lucro financeiro, os bancos, dividendos e grandes fortunas, ademais de tributar a herança e assim abrir espaço fiscal à infraestrutura, à saúde pública e à educação de qualidade.

Nada disso acontecerá sem romper um oligopólio de comunicação que envenena o discernimento social, sabota o pacto entre o desenvolvimento e a democracia social, interdita a avenida do salário digno e da cidadania plena.

Não existe a expressão política organizada correspondente ao enfrentamento contido nessas demandas.

A encruzilhada do desenvolvimento brasileiro decorre em boa parte do descompasso entre requisitos econômicos e regulatórios que não encontram sua tradução no escopo da correlação de forças existente no país.

A urna é um pedaço do caminho cada vez mais insuficiente diante do poder de veto de interesses plutocráticos na era da livre mobilidade dos capitais.

Um governo progressista sufragado nesse ambiente dificilmente escapará de ser frágil, instável, contraditório, marmorizado por uma base parlamentar movediça e engessado por gargalos estruturais implacáveis.

A exceção quase sempre reflete a interferência de um fator externo no padrão dominante. Seja o do líder popular -- capaz de saltar bloqueios com a força intransferível do seu carisma; ou a bonança  de um ciclo de preços mais favorável nos termos das trocas internacionais; ou ainda a crise sistêmica que dá contornos fratricidas a disputa no campo conservador –ou então a soma de tudo isso junto.

A persistência de alguns desses ingredientes na década de governos iniciado em 2002 deu ao campo progressista   –em que pese a crise do chamado mensalão, em 2005--   a  falsa percepção de um padrão duradouro de avanço incremental e linear que veio para ficar.

Quando o excedente gerado pelo super-ciclo das commodities minguou, a rápida mutação da pax social em guerra virulenta da elite contra o governo e os ‘emergentes’  deixou alguns perplexos.

Não deveria.

A turbulência golpista é uma velha senhora na história da luta pelo desenvolvimento latino-americano.

Para não incomodar os séculos fiquemos no seu protagonismo mais recente: houve o Chile de Allende eviscerado por Pinochet; houve uma Granada socialista, de Maurice Bishop, defumada pelas tropas dos EUA; sucederam-se ditaduras sanguinárias  no Paraguai, Brasil, Argentina, Uruguai, Bolívia etc etc etc

O PT e uma parte de seus dirigentes –mas também círculos de seu entorno intelectual, incluindo-se os da mídia progressista— deixaram-se hipnotizar de algum modo pela miragem do boom exportador como se a democracia fosse o consenso e não a tensão no continente.

Desse equívoco brotaria um outro: o economicismo que rebaixaria a importância da luta política na construção de uma verdadeira democracia social.

Carta Maior tem insistido nesse ponto porque é uma autocritica indispensável ao passo seguinte do país: durante um período longo demais, muitos dentro do governo e do PT acharam que essa era uma ‘não-questão’.

Que tudo se resolveria no piloto automático dos avanços incrementais no consumo, que se propagariam mecanicamente das gôndolas dos supermercados para a correlação de forças da sociedade, em uma espiral ascendente e virtuosa.

O absenteísmo em relação às bases, às ruas e à luta ideológica, a inexistência de canais de comunicação próprios com a sociedade, tudo parecia tangencial ao poder persuasivo do tíquete médio de um jogo no qual todos ganhavam.

A eclosão da desordem neoliberal sacudiu esse sono profundo expondo com virulência o reduzido grau de tolerância conservadora à construção de uma verdadeira democracia social no Brasil.

Fez mais que isso.

Escancarou a frágil organização progressista em um cenário em que o crescimento da riqueza já não acomoda os conflitos do desenvolvimento, deslocando o jogo para o enfrentamento bruto entre arrocho ou tributação da plutocracia.

Que esse novo tempo tenha liberado o ódio latente ao PT e aos segmentos populares, é compreensível.

Que tenha empalmado inclusive setores incorporados ao mercado de massa nos últimos doze anos, escancara os limites do economicismo que orientou a precária construção da governabilidade progressista desde 2003.

Como se viu na Paulista dia 15 de março –e se reafirma no jogral midiático diariamente, a contradição atingiu dimensões suficientes para resgatar uma discussão inscrita nas origens do PT, mas abandonada à medida em que a governabilidade parlamentar monopolizou as energias do partido no poder: como ir além dos limites impostos à construção da democracia social no capitalismo?

Uma primeira pista é que não se pode atribuir à economia aquilo que compete à correlação de forças decidir.

A repactuação de um novo ciclo de investimento com distribuição da riqueza é indissociável de um avanço da democracia participativa .

O resto é arrocho.

Entre os requisitos incontornáveis para que não seja arrocho inclui-se refazer o caminho de volta às ruas.

Não em eventos esporádicos de uma estrutura pesada e obsoleta que desaprendeu a andar no asfalto e na lama e levará tempo no reaprendizado.

Mas através de um novo protagonista coletivo.

Que impulsione as partes do todo de fora para dentro; que tenha estatura, capilaridade e força superior a todas elas, sendo capaz, assim, de fazer o que nenhum de seus componentes unilateralmente conseguiria: alterar a correlação de forças predominantemente desfavorável existente hoje no Brasil.

A frente ampla democrática e progressista emerge como esse atalho de autocrítica e engajamento, dotado de contrapesos à burocratização e à esclerose inerente à ilusão de que é possível ter democracia e desenvolvimento no século XXI sem radicalização de direitos sociais negado pelos mercados.

Mais grave que isso no caso brasileiro: que é viável avançar nesse percurso à margem da organização e do discernimento crítico de seus principais interessados.

Quem?

A nova classe trabalhadora surgida na última década foi significativamente batizada com um eufemismo histórico: ‘nova classe média’.

Devolver-lhe a identidade política implica dotá-la de organização e discernimento correspondente ao peso que tem na economia e na sociedade.

Como trilhar uma rota distinta da desenhada por Joaquim Levy se o sujeito do processo permanece alheio às raízes do conflito que decidirá o seu destino?

Para onde pender essa força predominantemente jovem, filha de uma desindustrialização precoce, refém da precariedade laboral do neoliberalismo, inclinar-se-á em boa medida o Brasil e sua democracia.

A despolitização do projeto de desenvolvimento nos últimos anos levou esse contingente a enxergar sua inserção no mundo como uma relação pessoal com a gôndola e com o limite do cartão de crédito.

Esse é, na verdade, o grande ajuste que desafia o Brasil progressista.

Antes de atribuir à Presidenta Dilma a responsabilidade exclusiva pela travessia em curso é preciso enfrentar essa pendência.

Não com retórica.

Com um balanço objetivo da capacidade de mobilização progressista hoje.

O ciclo de governos petistas colecionou erros e acertos na economia.

Mas espetou essa dissonância incontornável no metabolismo da nação.

Ao trazer 60 milhões de brasileiros ao mercado e à cidadania esburacou de maneira formidável a estrada na qual o conservadorismo costumava engatar a ré e acelerar o retrocesso sem nem consultar o espelho retrovisor.

Esmagando quem estivesse no caminho.

Não é mais possível faze-lo assim.

Exceto se a regressão vier embarcada em um termidor regressivo determinado a destruir o potencial econômico e político acumulado nos últimos anos.

Há fortes razões para supor que essa hipótese choca no ódio conservador presente nas ruas, na mídia e nas vozes oposicionistas nos dias que correm.

Semanas após a vitória progressista nas urnas, quando o governo já parecia hipnotizado pelo serpentário golpista que havia subestimado na campanha, Carta Maior indagava:

‘O que se pergunta ansiosamente é se Lula já conversou sobre isso com Boulos, do MTST; se Boulos já conversou com Luciana Genro; se Luciana Genro já conversou com a CUT; se a CUT já conversou com Stédile; se todos já se deram conta de que passa da hora de uma conversa limada de sectarismos e protelações, mas encharcada das providências que a urgência revela quando se pensa grande. Se ainda não se aperceberam da contagem regressiva que ameaça o nascimento de um Brasil emancipado e progressista poderão ser avisados de forma desastrosa quando o tique taque se esgotar’.

A boa nova na praça é que a conversa começou.

Não apenas começou.

Ganhou a urgência que só a história consegue impor aos seus protagonistas diante das provas cruciais de uma mudança de época.

A ver.

Fonte: Carta Maior 

Redução da maioridade penal pode se tornar realidade

Por Marcelo Pellegrini

A eleição do Congresso mais conservador desde a redemocratização está prestes a produzir seu primeiro resultado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira 31 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta estava engavetada desde 1993 na CCJ, mas agora é considerada prioridade para a bancada da bala, que é formada por parlamentares ligados a forças de segurança pública e cresceu muito na última eleição. "O clamor popular pela aprovação é muito forte. Há um sentimento de impunidade muito forte e o governo não pode mais ficar negligenciando a questão", afirma o deputado federal Major Olímpio (PDT-SP), favorável à PEC. O clamor popular a que Olímpio se refere não é mera figura de linguagem. Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes, de 2013, revelou que 92,7% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Isso pode fazer da aprovação da PEC 171/93 uma chance para o Congresso recuperar sua popularidade em queda.

Antes mesmo de a crise política se instaurar em Brasília, a redução da maioridade penal já era defendida, durante a campanha eleitoral, por 13 dos 27 senadores eleitos em 2014. Não são apenas parlamentares ligados a atividades policiais que apoiam a medida, mas também a dupla que formou a chapa presidencial do PSDB no ano passado, Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP). Em fevereiro de 2014, uma PEC de autoria de Aloysio que também baixava a maioridade penal para 16 anos foi barrada na CCJ do Senado por uma união de parlamentares progressistas.

A bancada da bala também conta com o apoio declarado de parlamentares evangélicos, como o deputado Marcos Feliciano (PSC-SP) deixou claro na reunião da CCJ na última quarta-feira 18. Caso seja aprovada na comissão, a PEC segue para a Comissão de Segurança Pública, dominada também pela bancada da bala, e depois é votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de três quintos dos votos (308 votos) dos deputados. Depois, o texto segue para o Senado onde passa pelo mesmo rito processual. "Se aprovarmos na CCJ, não tenho dúvidas de que a matéria será rapidamente aprovada na comissão de Segurança e que sobrarão votos na votação em plenário", prevê o Major Olímpio, otimista.

Cláusula pétrea

Diante da pressão conservadora, órgãos oficiais e entidades de defesa dos direitos da criança e adolescente pressionam para que a CCJ da Câmara decida que a redução da maioridade é inconstitucional. O tema é polêmico e o debate, neste momento, é essencialmente jurídico.

Os direitos fundamentais, entre eles a inimputabilidade (não penalização) do menor, são considerados cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não podem ser alterados, a menos que se convoque uma Assembleia Constituinte. Por isso, para essas entidades qualquer alteração seria inconstitucional. Por outro lado, quem é a favor da redução defende que a inimputabilidade do menor é inalterável, mas a definição da idade do menor, não.

"A mudança da idade penal não é inconstitucional porque, no caso da redução da maioridade, não há abolição de direitos, mas sim uma modificação de conceito de menor de idade", afirma Adílson Dallari, especialista em Direito Político pela USP. Para o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, a proposta é inconstitucional e, se aprovada, "poderá ser questionada ante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, deverá declará-la inconstitucional".

Mais prisão significa menos crime?

A interpretação jurídica de Serrano, que é colunista de CartaCapital, é compartilhada com a subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge. Para ela, há também uma má interpretação dos índices de violência cometidos por jovens. "Há uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade", diz. Atualmente, roubos e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Já os homicídios não chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos. Segundo a Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

Ao mesmo tempo, não há comprovação de que a redução da maioridade penal contribua para a redução da criminalidade. Do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios foram causados por menores. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.

Por isso, para a subprocuradora-geral da República, o remédio para essa situação não é a redução da idade penal, mas o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores – como o Projeto de Lei 508/2015, do deputado Major Olímpio – e o investimento em políticas sociais para os jovens.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da PEC 171 na CCJ da Câmara, concorda. Em parecer contrário à proposta, Couto citou estudos psicológicos que mostram que o amadurecimento pleno se dá apenas aos 18 anos e disse que o problema reside em "um modelo de segurança pública envelhecido e apodrecido que só investe na repressão". Couto, ao lado da deputada Maria do Rosário (PT-RS), é a principal voz do governo na Câmara para barrar o andamento do projeto.

Apesar do parecer negativo na CCJ, nada indica que a proposta será rejeitada pela comissão. Se aprovada, a PEC colocará o Brasil entre os 54 países que optaram por reduzir a maioridade penal. Entre todos, os resultados foram unânimes: ao contrário do esperado, não se registrou redução nas taxas violência. Como resultado, Espanha e Alemanha já voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos, segundo a Unicef. No entanto, países como os Estados Unidos seguem como exemplo do fracasso dessa política. Com penas maiores e mais severas previstas aos jovens entre 12 e 18 anos, o país assiste seus jovens matarem uma em cada dez pessoas vítimas de homicídios.

Por isso, entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrários ao projeto. "Uma nova lei não é capaz de resolver um problema complexo como esse, muito menos se for uma lei de caráter repressivo como é a PEC 171", analisa Vitor Alencar, secretário executivo da Anced. "Estamos investindo em repressão há 30 anos e o sentimento de impunidade e insegurança só aumentou", completa.

No Congresso, há mais de 60 projetos semelhantes à PEC 171, todos com o objetivo de reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até mesmo 12 anos. Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), se aprovada pelo Congresso, a medida não pode ser rejeitada pela presidência. No entanto, caso isso ocorra, entidades civis e o governo federal estudam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal defendendo a inconstitucionalidade da proposta.

Crise do sistema penitenciário

No modelo atual, de maioridade fixada em 18 anos, os jovens infratores representam 8% do número total da população carcerária adulta (715.655, incluindo as prisões domiciliares) e padecem das mesmas mazelas que afeta o sistema prisional adulto. A Fundação Casa, entidade responsável pelos menores infratores em São Paulo, é exemplo do caos. Em maio, CartaCapital revelou com exclusividade que um terço das unidades da Fundação Casa tem superlotação. A situação é tão crítica que, em agosto passado, o Ministério Público denunciou o governo Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fundação Casa por conta da superlotação. Em fevereiro deste ano, promotores de Justiça criticaram o fracasso de gestão do governo de São Paulo no atendimento a menores infratores e publicaram carta aberta intitulada "A falência da Fundação Casa".

Por conta de situações como a de São Paulo, em vez de passarem por um processo socioeducativo de correção, a esmagadora maioria dos menores infratores vive em reclusão e sem atividades psicoeducativas para a reintegração social. À superlotação somam-se denúncias de maus tratos, que resultam em uma reincidência de cerca de 43% dos menores presos, de acordo com Conselho Nacional de Justiça. Para o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi, seria necessário o Estado brasileiro pensar em alternativas viáveis para cuidar de seus jovens. "Se prender não é uma medida eficaz para que o jovem não volte a cometer infrações, resta pensar em soluções para que ele não entre no mundo do crime", diz.

Fonte: Carta Capital 

Um imposto sobre grandes fortunas seria eficiente?

 

No Brasil, a defesa da regulação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, porém nunca aplicado, restringe-se ao campo da esquerda. Diante de um Congresso majoritariamente conservador, o governo petista não parece disposto a enfrentar os obstáculos políticos para avançar na taxação sobre as maiores riquezas do País. A exemplo de outras matérias constitucionais não reguladas pelo Congresso, a discussão foi parar no Supremo Tribunal Federal.

Na segunda-feira 16, o governador do Maranhão, Flávio Dino, do PCdoB, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por conta da omissão do Congresso na apreciação do tema. Por meio de uma liminar, Dino pede ao STF a fixação do prazo de 180 dias para o Parlamento regulamentar o imposto. Caso contrário, a Corte se tornaria a responsável por apontar quais regras deveriam ser aplicadas a partir de 2016.

À primeira vista, parece estranho um governador estadual se debruçar sobre um tema pertinente à União. O argumento de Dino repousa, porém, sobre a forte dependência no Maranhão aos repasses federais, que variam conforme a arrecadação. O governador cita os recursos do Sistema Único de Saúde e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujos valores distribuídos aos estados são estabelecidos a partir de porcentagens compulsórias. Com a menor arrecadação da União, as unidades da federação mais pobres têm menor poder de investimento em políticas públicas. O ajuste fiscal promovido pelo ministro Joaquim Levy também restringe os investimentos federais nos estados.

Na ação, Dino sugere a aplicação pelo STF das regras previstas no projeto de lei de sua colega de partido, a deputada federal Jandira Feghali. A proposta prevê a taxação de fortunas superiores a 4 milhões de reais, com alíquotas progressivas de 0,4% a 2,1%. O primeiro projeto sobre o tema, apresentado em 1989 pelo então senador Fernando Henrique Cardoso, é mais radical. O texto sugere a taxação de fortunas superiores a 2 milhões de cruzados novos, cerca de 1 milhão de reais em valores atualizados. Aprovado no Senado, o projeto de FHC está estacionado há 15 anos na Câmara dos Deputados. “Sugeri aplicar o projeto da deputada Jandira, pois é o mais moderado”, afirma Dino a CartaCapital. “Alíquotas muito altas podem desestimular a atividade econômica ou até incentivar a fuga de patrimônio.”

Os críticos ao imposto costumam citar essa preocupação. O caso do vazamento das contas do HSBC da Suíça, conduzido pelo Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo, reforça o temor. Por cobrar altos valores nos impostos sobre a renda, a fortuna e o patrimônio, a França é o segundo país com maior número de correntistas na lista, atrás apenas da própria Suíça.

O Brasil foge à regra. Embora os impostos diretos sejam baixos, o País é o quarto na lista do HSBC. Divulgada a conta-gotas pelo repórter Fernando Rodrigues, do UOL, e mais recentemente pelo jornal O Globo, a lista de brasileiros com contas no banco entre 2006 e 2007 inclui grandes empresários do setor de transportes, empreiteiros envolvidos na Operação Lava Jato e falecidos barões da mídia, entre eles Octávio Frias de Oliveira, fundador do Grupo Folha, João Jorge Saad, criador da Rede Bandeirantes, e Lily Marinho, viúva de Roberto Marinho, das Organizações Globo.

Comparada à realidade fiscal da França, a posição do Brasil na lista surpreende. Além de não taxar as fortunas, os impostos sobre renda e herança são bem mais modestos. A alíquota máxima do imposto de renda na França é de 45%. No Brasil, o teto é de 27,5%.

Grande parte da arrecadação brasileira consiste em impostos sobre circulação de mercadorias, bens e serviços, responsáveis por 45% do total da receita, que atingem em maior proporção os contribuintes de menor renda. Além da renúncia fiscal em relação às fortunas, o Brasil tributa de forma pífia a renda e a herança. Hoje sob responsabilidade dos estados, o Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação apresenta uma alíquota média de 3,86%, estima a consultoria Ernst & Young. Na França, chega a 60%. O Brasil também não cobra imposto de renda sobre os lucros e dividendos distribuídos por empresas a seus sócios e funcionários.

O pesquisador Fernando Gaiger, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, defende que um aumento nos impostos sobre herança e a tributação dos lucros e dividendos seria mais eficiente. Gaiger sugere um sistema de alíquotas para o ITD semelhante ao do IR, com taxação de até 80% sobre heranças superiores a 10 bilhões de dólares. A respeito da possibilidade de elevação das alíquotas do IR no Brasil, Gaiger afirma que é mais importante taxar os lucros e dividendos. “No momento atual, criar uma faixa de 45% para rendas mais altas vai afetar principalmente funcionários públicos”, afirma, ao lembrar a proliferação dos contratos de serviço com pessoas jurídicas nas empresas brasileiras. De acordo com o pesquisador, a tributação sobre as fortunas gera “muito esforço e poucos resultados”.

Dino sabe que sua proposta dificilmente prosperará no STF. Ainda assim, não vê ambiente político no Brasil para mudanças de fôlego, em especial aquelas que demandem a aprovação do Congresso, entre elas a taxação de heranças pela União. “Nesse clima contaminado, é inviável imaginar que algo de maior profundidade vá ocorrer”, analisa. “Achamos que é fundamental os mais ricos contribuírem com o ajuste fiscal. Para tanto, o Imposto sobre Grandes Fortunas é o caminho mais rápido.” Rápido, porém incerto

Fonte: Carta Capital