O ministro ilegítimo do Trabalho, Ronaldo Bastos, anunciou
oficialmente nesta terça-feira (20) que vai defender, no Congresso Nacional,
que as leis que protegem os trabalhadores tenham menos valor que negociações
isoladas entre empresas e empregados.
Medidas de Temer podem transformar carteira de trabalho em
peça de museu.
Então, com essa mudança, podemos imaginar algumas situações.
Se a lei determina que as férias são de 30 dias, mas o dono de uma grande
empresa disser aos funcionários que aceitem férias de 15 dias ou, do contrário,
serão demitidos, é bem provável que as férias passarão a ter apenas 15 dias.
Uma hora de almoço pode ser transformada em apenas meia hora.
O 13º salário pode deixar de ser pago em determinado ano sob alegação de
dificuldades financeiras. E por aí vai. Com o tempo, os direitos trabalhistas
vão acabar. A carteira de trabalho vai ser peça de museu.
Esse projeto do governo ilegítimo do Temer é comumente
chamado pelos dirigentes sindicais de “negociado sobre o legislado”.
“Esse projeto é gravíssimo. Em momentos de crise, como este
que vivemos e que ainda deve durar bastante tempo, os trabalhadores têm menor
poder de barganha, e as empresas vão fazer chantagem, coação econômica”,
explica Hugo Cavalcanti Melo Filho, presidente da Associação
Latino-americana de Juízes do Trabalho.
Respeito à
Constituição
O ministro do Temer afirma que os princípios constitucionais
não serão desrespeitados. Pura retórica, explica o juiz Hugo. “É fácil dizer
isso, porque a Constituição só aponta princípios, ela não regulamenta os
direitos e a proteção ao cidadão. Isso quem faz são as leis específicas”,
afirma. “Se você torna a negociação entre as partes um instrumento mais forte
que as leis, a Constituição não tem valor prático”, diz.
Um exemplo claro dos limites da Constituição pode ser
encontrado no inciso 30 do artigo 7º da Constituição. Esse inciso diz que não
pode haver diferença salarial em virtude de sexo. No entanto, na prática, as
mulheres continuam ganhando menos, pois não houve lei que regulamentasse esse
princípio apontado pela Constituição.
Negociação pode?
Pode, claro. Este é inclusive um dos princípios do
sindicalismo. Porém, segundo o Direito do Trabalho, as negociações entre as
partes só podem ser realizadas com o objetivo de ampliar ou aperfeiçoar
direitos, jamais o contrário. É o chamado princípio de progressividade.
Além disso, nem todos os trabalhadores têm sindicatos
realmente fortes para sentar à mesa de negociações em condição de igualdade. E
há, infelizmente, sindicatos que aceitariam acordos ruins para fins paralelos.
E, como lembrou o
juiz Hugo, em situação de queda da economia, os trabalhadores ficam mais
fragilizados, o que dificulta a resistência a propostas negativas.
Tem de matar no ninho
Para a advogada Silvia Lopes Burmeitef, presidenta da
Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a maneira mais segura de
garantir os direitos trabalhistas é implodir no Congresso Nacional os três
projetos de lei que têm a finalidade de fazer o negociado prevalecer sobre o
legislado.
“Existe a possibilidade, caso o projeto seja aprovado pelos
deputados e senadores, de entrar na Justiça para questionar sua
constitucionalidade. E creio que as centrais sindicais o farão, caso
necessário”, diz Silvia.
“Porém”, diz ela, “o retrato que temos hoje do Supremo
Tribunal Federal nos mostra que dificilmente aquela corte decidiria a favor dos
trabalhadores. Não confio no Congresso nem no STF”, alerta. “O mais seguro é impedir
sua aprovação”, reafirma.
Como? “Temos de fazer mobilizações, atos e um intenso
trabalho político”, responde Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos
Jurídicos da Central. “Os trabalhadores e trabalhadoras precisam ser informados
dos riscos que esse projeto representa e temos de barrá-lo”. Mais uma razão,
portanto, para #ConstruiraGreveGeral.
